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Publicado em · Conhecimentos de Normas
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Ela visa combater a corrupção e promover a integridade, impondo multas e outras sanções às empresas envolvidas, independentemente de culpa ou dolo. A lei incentiva a implementação de programas de integridade (compliance) como fator atenuante das penalidades.
Enunciado: A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece importantes mecanismos de combate à corrupção no Brasil. Sobre as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.
Resposta: É a lei que responsabiliza objetivamente pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Exemplo: Uma empresa que paga propina a um funcionário público para vencer uma licitação será responsabilizada administrativamente e civilmente.
Erro comum: Pensar que a lei só se aplica a grandes corporações, quando abrange qualquer pessoa jurídica.
Resposta: Seu principal objetivo é combater a corrupção no setor privado, responsabilizando empresas por atos lesivos à administração pública e promovendo a integridade corporativa.
Exemplo: Desestimular empresas a oferecerem vantagens indevidas a agentes públicos, visando a uma concorrência mais justa e ética.
Erro comum: Acreditar que o objetivo é punir apenas o agente público corrupto, ignorando a empresa que o corrompe.
Resposta: Significa que a pessoa jurídica é responsabilizada pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, independentemente da comprovação de dolo ou culpa de seus dirigentes ou empregados.
Exemplo: Se um gerente comete um ato de corrupção em nome da empresa, a empresa é responsabilizada mesmo que a diretoria não soubesse ou não tivesse a intenção direta.
Erro comum: Confundir com responsabilidade subjetiva, que exigiria a prova da intenção ou negligência da empresa.
Resposta: As sanções incluem multas que podem variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, publicação da decisão condenatória e proibição de receber incentivos ou contratar com o poder público.
Exemplo: Uma empresa condenada pode ter que pagar uma multa milionária e ser impedida de participar de futuras licitações por anos.
Erro comum: Achar que as sanções se limitam a multas, ignorando as restrições de atuação no mercado público.
Resposta: Programas de integridade são mecanismos internos de prevenção, detecção e remediação de atos de corrupção; sua existência e efetividade podem atenuar as sanções aplicadas à pessoa jurídica.
Exemplo: Uma empresa com um código de ética robusto, canal de denúncias e treinamentos regulares pode ter sua multa reduzida em caso de condenação.
Erro comum: Pensar que ter um programa de compliance é uma garantia de impunidade, quando na verdade é um fator de atenuação.
Resposta: Sim, a lei se aplica a atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira, desde que envolvam empresas brasileiras ou com sede no Brasil.
Exemplo: Uma filial brasileira que suborna um funcionário público em outro país para obter um contrato estará sujeita à Lei Anticorrupção brasileira.
Erro comum: Acreditar que a lei tem validade apenas dentro do território nacional.