Atos Administrativos

Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública (ou de quem lhe faça as vezes) que produz efeitos jurídicos. Possui 5 REQUISITOS (mnemônico COFIFOMOB: COmpetência, FInalidade, FOrma, MOtivo, OBjeto) e 4 ATRIBUTOS (mnemônico PATI: Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade). Pode ser extinto por revogação (mérito), anulação (legalidade), cassação, caducidade ou contraposição.

📌 Principais pontos

Requisitos (COFIFOMOB): Competência (quem), Finalidade (para quê), Forma (como), Motivo (por quê fático/jurídico), Objeto (conteúdo)
Atributos (PATI): Presunção de legitimidade (relativa, iuris tantum), Autoexecutoriedade (executa sem Judiciário), Tipicidade (ato deve estar previsto em lei), Imperatividade (obriga terceiros)
Vinculado: lei define todos os elementos (ex: aposentadoria compulsória aos 75)
Discricionário: lei dá margem de escolha quanto a motivo e objeto (mérito administrativo)
Anulação: por ILEGALIDADE, efeitos ex tunc (retroativos), de ofício ou por provocação
Revogação: por inconveniência/inoportunidade, efeitos ex nunc (futuros), só pela própria Administração

⚠️ Pegadinhas de prova

Confundir anulação (ilegalidade, ex tunc) com revogação (mérito, ex nunc)
Achar que TODO ato discricionário é livre — não, ainda deve obedecer competência, finalidade e forma
Achar que autoexecutoriedade existe em TODO ato — só onde há previsão legal ou urgência
Confundir motivo (situação fática/jurídica) com motivação (justificativa escrita)
Esquecer que presunção de legitimidade é RELATIVA — admite prova em contrário

📝 Questão comentada

Enunciado: Sobre os requisitos e atributos dos atos administrativos:

a) São requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto
b) A presunção de legitimidade é absoluta e não admite prova em contrário
c) A revogação tem efeitos ex tunc, retroagindo à origem do ato
d) Todos os atos administrativos são vinculados

Gabarito: a

Comentário: Os 5 requisitos do ato administrativo são exatamente esses (COFIFOMOB). B erra: presunção é RELATIVA (iuris tantum), admite prova em contrário. C erra: revogação tem efeitos EX NUNC (não retroage); quem retroage é a anulação. D erra: há atos vinculados E discricionários.

❓ Perguntas frequentes

Qual a diferença entre anulação e revogação?

Resposta: Anulação: ato ILEGAL é desfeito, efeitos ex tunc (retroage), pode ser feita pela Administração ou Judiciário. Revogação: ato LEGAL mas INCONVENIENTE/INOPORTUNO é desfeito, efeitos ex nunc (não retroage), só pela Administração.

Exemplo: Concessão de licença a quem não preenchia requisitos → anulação. Cancelamento de evento por mudança de planejamento → revogação.

Erro comum: Inverter os efeitos temporais — anulação ex tunc, revogação ex nunc.

O que é mérito administrativo?

Resposta: É o espaço de DISCRICIONARIEDADE quanto à conveniência e oportunidade do ato. Só existe em atos discricionários, não em vinculados, e não pode ser controlado pelo Judiciário (apenas legalidade).

Exemplo: A escolha do local para construir uma escola é mérito. Mas se a lei exigir consulta pública e não houver, isso é controle de legalidade.

Erro comum: Achar que o Judiciário pode controlar mérito — só controla LEGALIDADE.

O que é autoexecutoriedade?

Resposta: Atributo que permite à Administração executar seus atos sem necessidade de autorização judicial prévia, desde que haja previsão legal ou urgência.

Exemplo: Demolição de obra irregular em via pública (urgência); fechamento de estabelecimento sem alvará (previsão legal).

Erro comum: Achar que TODO ato é autoexecutável — não, depende de previsão legal ou urgência.

Vício no motivo invalida o ato?

Resposta: Sim. Pela TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, se o motivo declarado for falso, inexistente ou inadequado, o ato é nulo, ainda que a lei não exigisse motivação.

Exemplo: Servidor exonerado de cargo em comissão sob alegação falsa pode ter o ato anulado.

Erro comum: Achar que motivação só importa em atos vinculados — em discricionários também, se houver.