Organização dos Poderes na CF/88

Os arts. 44 a 135 da CF/88 disciplinam a organização dos Poderes Legislativo (Congresso Nacional bicameral: Câmara dos Deputados + Senado Federal), Executivo (Presidente da República com mandato de 4 anos, eleição em 2 turnos) e Judiciário (STF, tribunais superiores, justiças comum e especializadas). O sistema é de freios e contrapesos, garantindo independência e harmonia entre os Poderes.

📌 Principais pontos

Legislativo Federal: bicameral — Câmara dos Deputados (513 membros, mandato 4 anos, sistema proporcional) e Senado (81 membros, mandato 8 anos, sistema majoritário, 3 por estado/DF)
Executivo: Presidente eleito em 2 turnos (se não houver maioria absoluta no 1º), mandato 4 anos, reeleição UMA vez
Judiciário Federal: STF (11 ministros, guardião da CF), STJ (33 ministros), TST, TSE, STM e tribunais inferiores
Processo legislativo (art. 59): EC, LC, LO, LD, MP, Resoluções, Decretos legislativos
Funções essenciais à Justiça: MP, AGU, Defensoria, Advocacia (arts. 127-135)

⚠️ Pegadinhas de prova

Achar que senadores têm mandato de 4 anos — são 8 anos
Confundir LC (matérias específicas, maioria absoluta) com LO (maioria simples)
Esquecer que MP tem prazo de 60 dias prorrogáveis por igual período (total 120 dias)
Confundir competências privativas (delegáveis) com exclusivas (indelegáveis) da União
Achar que o STF tem competência originária para TUDO — tem competências TAXATIVAS no art. 102, I

📝 Questão comentada

Enunciado: Sobre a organização dos Poderes na CF/88, é correto afirmar:

a) O Senado Federal é composto por 3 senadores por estado, com mandato de 4 anos
b) O Presidente da República pode ser reeleito por quantas vezes quiser
c) Medida provisória tem prazo de vigência de 60 dias, prorrogável por igual período
d) O STF possui 9 ministros indicados pelo Presidente

Gabarito: c

Comentário: O art. 62, §3º estabelece prazo de 60 dias para MP, prorrogável uma vez por igual período (total 120). A alternativa A erra no prazo (são 8 anos, não 4); B erra (reeleição apenas UMA vez); D erra (STF tem 11 ministros).

❓ Perguntas frequentes

Quantos senadores cada estado tem?

Resposta: Cada estado e o DF elegem 3 senadores, com mandato de 8 anos. Total: 81 senadores. As eleições alternam: a cada 4 anos, renova-se 1/3 e depois 2/3.

Exemplo: Em 2022, foram eleitos 27 senadores (1/3); em 2026 serão 54 (2/3).

Erro comum: Confundir com Câmara (deputados são proporcionais à população do estado, mínimo 8, máximo 70).

Quantos turnos têm a eleição presidencial?

Resposta: Até 2 turnos. Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta (>50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos) no 1º turno, há 2º turno entre os 2 mais votados.

Exemplo: Em 2022, Lula e Bolsonaro disputaram 2º turno, pois nenhum obteve >50% no 1º.

Erro comum: Achar que basta maioria simples — o requisito é maioria ABSOLUTA dos válidos.

O Presidente pode ser reeleito quantas vezes?

Resposta: Apenas UMA vez para período subsequente (art. 14, §5º CF). Depois pode disputar novamente, desde que não consecutivo.

Exemplo: Lula governou 2003-2010 (2 mandatos) e voltou em 2023 — isso é permitido.

Erro comum: Achar que reeleição é ilimitada — só 1 reeleição consecutiva.

Qual a diferença entre LC e LO?

Resposta: Lei Complementar (LC) trata de matérias específicas previstas na CF e exige maioria absoluta. Lei Ordinária (LO) é a regra geral e exige maioria simples (dos presentes).

Exemplo: Código Tributário Nacional é LC (matéria reservada). Código Civil é LO.

Erro comum: Achar que LC é hierarquicamente superior a LO — STF: não há hierarquia, é matéria de competência.