Princípios da Administração Pública — LIMPE

O art. 37 da CF/88 estabelece os 5 princípios EXPRESSOS da Administração Pública direta e indireta: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (mnemônico LIMPE). A eficiência foi incluída pela EC 19/98. Além desses, há princípios IMPLÍCITOS reconhecidos pela doutrina e jurisprudência: razoabilidade, proporcionalidade, supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, continuidade, motivação, autotutela, finalidade.

📌 Principais pontos

LIMPE são princípios EXPRESSOS no art. 37 CF/88 — aplicam-se a toda administração direta e indireta de todos os entes federativos
Legalidade: a Administração só pode fazer o que a LEI PERMITE (diferente do particular, que pode fazer tudo que a lei não proíba)
Impessoalidade: vedação a promoção pessoal de autoridades, isonomia no tratamento
Moralidade: além de legal, o ato deve ser ético — improbidade administrativa é violação
Publicidade: transparência como regra, sigilo é exceção (segurança do Estado/sociedade ou intimidade)
Eficiência (EC 19/98): produtividade, qualidade do serviço, melhor uso de recursos

⚠️ Pegadinhas de prova

Confundir Legalidade ADMINISTRATIVA (faz o que a lei manda) com Legalidade PRIVADA (pode tudo que a lei não proíba)
Achar que publicidade é absoluta — há exceções (sigilo)
Achar que princípios são taxativos no art. 37 — há vários implícitos (razoabilidade, proporcionalidade etc.)
Confundir moralidade com legalidade — um ato pode ser legal mas imoral
Esquecer que eficiência foi incluída em 1998 (EC 19) — antes só LIMP

📝 Questão comentada

Enunciado: Sobre os princípios da Administração Pública (art. 37 da CF/88):

a) São apenas a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade
b) A Eficiência foi incluída pela Emenda Constitucional nº 19/98
c) A Legalidade administrativa significa que a Administração pode fazer tudo que a lei não proíba
d) Aplicam-se apenas à administração direta federal

Gabarito: b

Comentário: A EC 19/98 acrescentou a Eficiência ao art. 37, formando o mnemônico LIMPE. A alternativa A esquece a Eficiência; C confunde com a legalidade privada (Administração só faz o que a lei PERMITE); D erra (aplica-se a toda Administração direta E indireta de União, Estados, DF e Municípios).

❓ Perguntas frequentes

O que significa LIMPE?

Resposta: Mnemônico para os 5 princípios expressos da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (art. 37 CF).

Exemplo: Um servidor que usa o cargo para favorecer parentes viola Impessoalidade e Moralidade.

Erro comum: Esquecer a Eficiência — muitos estudam o LIMP antigo (pré-EC 19/98).

Qual a diferença entre legalidade administrativa e legalidade privada?

Resposta: Administrativa: pode fazer apenas o que a lei PERMITE (princípio da legalidade estrita). Privada: pode fazer tudo que a lei NÃO PROÍBA (autonomia da vontade).

Exemplo: Um servidor não pode autorizar gasto sem previsão legal. Um particular pode fazer um contrato atípico se não houver vedação.

Erro comum: Inverter as definições — a banca explora isso.

O que é o princípio da Publicidade?

Resposta: Os atos administrativos devem ser PÚBLICOS e TRANSPARENTES, salvo exceções (segurança do Estado, intimidade). Garante controle social.

Exemplo: Diário Oficial publica nomeações, exonerações, licitações.

Erro comum: Achar que tudo deve ser público — há sigilo legítimo em casos específicos (art. 5º, LX CF; LAI).

Princípios implícitos têm a mesma força dos expressos?

Resposta: Sim. STF e doutrina reconhecem força normativa idêntica. Razoabilidade, proporcionalidade, motivação, autotutela são exemplos amplamente aplicados.

Exemplo: Súmula Vinculante 13 (vedação ao nepotismo) deriva dos princípios da moralidade e impessoalidade.

Erro comum: Achar que só os do art. 37 valem — implícitos têm a mesma hierarquia constitucional.